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Direito Tributário

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O QUE É O DIREITO TRIBUTÁRIO?

O Direito Tributário consiste em um conjunto de normas e legislações que regem a garantia do pagamento dos tributos.

Os tributos representam montantes financeiros que a população é obrigada a pagar às autoridades do poder público, sendo esses recursos destinados à manutenção e organização, sob supervisão. Geralmente, esses pagamentos são efetuados em moeda corrente, e a utilização de bens materiais é admitida apenas em circunstâncias específicas.

Dentro desse contexto, o Direito Tributário atua na defesa contra cobranças indevidas de tributos, na fiscalização de como os valores arrecadados são empregados e nas negociações entre o Estado e o contribuinte. Adicionalmente, um advogado especializado nessa área pode elaborar estratégias eficazes para que a empresa esteja em conformidade com os regulamentos, cumprindo as leis sem abrir mão de seus direitos.

VEJA COMO PODEMOS AJUDAR

Em quais áreas você pode ter conflitos com os tributos e precisar contratar um advogado especializado em Direito Tributário?

Planejamento Tributário

O planejamento tributário (ou planejamento fiscal) é a gestão e estudo dos pagamentos de tributos da empresa, vendo assim possibilidades de reduzir, de forma legal, as despesas.

Defesa em Autuações

A defesa em autuações consiste na indicação de falhas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, antes que a multa e/ou pontuação sejam aplicadas.

Multa Tributária

Como qualquer tipo de multa, a Multa Tributária é um valor cobrado por descumprimento de leis e deveres, como a emissão de notas fiscais e a atualização de documentos. Sendo assim, essas são penalidades pela infração de uma obrigação fiscal que foi descumprida pelo contribuinte.

Assessoria de pessoas físicas ou jurídicas

A assessoria serve para o acompanhamento tanto de pessoas quanto de empresas que tenham um fluxo intenso de transações comerciais e ações judiciais, necessitando de um especialista da área jurídica para o seu cotidiano.

Consultoria

A consultoria é uma reunião destinada a esclarecer dúvidas e oferecer conselhos a empresas e pessoas físicas. Assim, elas recebem orientações que podem ser tomadas em prol de seu fluxo monetário.

Dívida Ativa

Quando o cidadão ou a empresa é cadastrado pelos órgãos públicos em listas como SPC ou Serasa, isso ocorre devido a dívidas com instituições como a Receita Federal, o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social, entre outras.

Execução Fiscal

Quando o devedor está impossibilitado de pagar sua dívida em dinheiro, ela passa por um processo judicial de negociação. Se o débito for com o governo, é denominado execução fiscal.

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